Noticias

Publicada em 23 de Fevereiro de 2018 ás 12:05:50
Share

Prefeito Paim encaminha para Câmara Projeto de Lei que beneficia microempreendedor

O prefeito de Coração de Maria, Edimario Paim, encaminhou na manhã desta sexta-feira (23), para a Câmara de Vereadores, projeto de lei complementar que irá beneficiar o Micro Empreendedor Individual (MEI) do município de Coração de Maria. 

Este projeto de lei visa adequar o Código Tributário do Município, aplicando-se à legislação tributária municipal os princípios e as normas gerais estabelecidos pela Constituição Federal, Constituição Estadual, Código Tributário Nacional, Leis Complementares, Lei Orgânica do Município e demais disposições de leis tributárias federais.

“O nosso governo se sente nessa obrigação de apoiar que está começando, quem é pequeno e que muitas vezes pode se transformar num grande empreendedor, um grande empresário, um grande investidor. Então a gente está encaminhando esse projeto de Lei do Micro Empreendedor Individual, para apreciação dos vereadores e contamos com a sua aprovação”. Ressaltou o prefeito Paim. 

Micro Empreendedor Individual (MEI): O que é?

O Micro Empreendedor Individual (MEI) é alguém que trabalha por conta própria, porém legalizado e emitindo nota fiscal. O Micro Empreendedor Individual é alguém que:
 
*Ganha menos do que R$ 60 mil ao ano
*Não é sócio de nenhuma outra empresa
*Pode ter UM funcionário com salário mínimo ou piso da categoria
 
Com um CNPJ para MEI, o Micro Empreendedor tem algumas vantagens:
 
*Pode emitir notas fiscais
*Tem maiores facilidades para conseguir crédito e empréstimos bancários
*É isento de impostos federais
*Tem acesso a auxilio maternidade, doença, aposentaria e outros

Entre outros benefícios. 

 



Assessoria de Comunicação

 

Leia Também

 
74 Anos de Emancipação
Prefeito Paim da Farmácia fala das Ações do Governo
Prefeitura Municipal de Coração de Maria - Todos os direitos reservados
Praça Dr. Araújo Pinho, Centro - CEP 44250-000 - Coração de Maria - Bahia

Telefones das secretarias:

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO: (75) 3248-2067
FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL: (75) 3248-2294
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE: (75) 3248-2385
SECRETARIA DE OBRAS: (75) 3248-2568
SECRETARIA DE AGRICULTURA (75) 3248-2105
Visitas: visitas
(75) 3248-2489